HC 650320 - DECISAO

HC 650320 - DECISAO

O habeas corpus foi parcialmente prejudicado quanto à alegação de demora, pois o laudo pericial já havia sido juntado; no mérito, a ordem foi denegada porque a imposição de exame criminológico/psiquiátrico pelo Juízo das Execuções foi adequadamente fundamentada ante as peculiaridades do caso (gravidade dos crimes, quebra de regime, reincidência e tempo de pena restante), não configurando constrangimento ilegal e sendo lícito ao magistrado requisitar exame para formação do seu convencimento.

Parties
Paciente: CARLOS ANTONIO DE SOUZA FONTES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo das Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Exame Psiquiátrico, Prazo Razoável, Motivação Da Decisão
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Exame Psiquiátrico Prazo Razoável Motivação Da Decisão

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Parties

CARLOS ANTONIO DE SOUZA FONTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juízo das Execuções

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame psiquiátrico para progressão de regime
  2. 2 excesso de prazo na realização do exame criminológico
  3. 3 possibilidade de o juiz determinar exame criminológico diante de peculiaridades do caso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi parcialmente prejudicado quanto à alegação de demora, pois o laudo pericial já havia sido juntado; no mérito, a ordem foi denegada porque a imposição de exame criminológico/psiquiátrico pelo Juízo das Execuções foi adequadamente fundamentada ante as peculiaridades do caso (gravidade dos crimes, quebra de regime, reincidência e tempo de pena restante), não configurando constrangimento ilegal e sendo lícito ao magistrado requisitar exame para formação do seu convencimento.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se