HC 669822 - DECISAO

HC 669822 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame criminológico em elementos concretos — condenação por crimes graves e histórico disciplinar com faltas —, o que justifica a verificação do requisito subjetivo por meio do exame; assim, não se configurou constrangimento ilegal e, com fulcro no art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida.

Parties
Paciente: Anderson William da Cunha; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Anderson William da Cunha

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Imposição de exame criminológico para análise de pedido de progressão de regime
  2. 2 Valoração da gravidade dos delitos e reiteração de parâmetros utilizados na dosimetria
  3. 3 Relevância do histórico disciplinar do apenado para aferição do requisito subjetivo na execução penal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame criminológico em elementos concretos — condenação por crimes graves e histórico disciplinar com faltas —, o que justifica a verificação do requisito subjetivo por meio do exame; assim, não se configurou constrangimento ilegal e, com fulcro no art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.