HC 659541 - ACORDAO
Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da omissão da novatio legis (Lei n. 13.964/2019) quanto ao caso do reincidente não específico, deve-se integrar a norma de forma favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% do cumprimento da pena como requisito objetivo para progressão de regime, razão por que o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Agravante
paciente
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o apenado condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente por crime comum deve cumprir 60% ou 40% da pena para obter progressão de regime
Ratio Decidendi
Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da omissão da novatio legis (Lei n. 13.964/2019) quanto ao caso do reincidente não específico, deve-se integrar a norma de forma favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% do cumprimento da pena como requisito objetivo para progressão de regime, razão por que o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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