REsp 1918338 - ACORDAO

REsp 1918338 - ACORDAO

Havendo omissão normativa quanto aos lapsos de progressão de regime aplicáveis aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, impõe-se integrar a norma aplicando-se a esses apenados os patamares previstos para sentenciados primários; assim, como o art. 112, V, pós-Lei n. 13.964/2019 estabelece patamar (40%) mais favorável que o anterior 3/5, deve ser reconhecida sua retroatividade, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: KLEYDSON MARTINS DA SILVA; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Reincidência Específica, Lacuna Legal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Genérica Reincidência Específica Lacuna Legal +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

KLEYDSON MARTINS DA SILVA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência retroativa do art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 (com alterações da Lei n. 13.964/2019)
  2. 2 Integração normativa diante da ausência de previsão para reincidentes genéricos
  3. 3 Aplicação dos patamares previstos para sentenciados primários aos reincidentes genéricos

Ratio Decidendi

Havendo omissão normativa quanto aos lapsos de progressão de regime aplicáveis aos apenados condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, impõe-se integrar a norma aplicando-se a esses apenados os patamares previstos para sentenciados primários; assim, como o art. 112, V, pós-Lei n. 13.964/2019 estabelece patamar (40%) mais favorável que o anterior 3/5, deve ser reconhecida sua retroatividade, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Assenta-se a seguinte tese: "É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante".