REsp 1910240 - ACORDAO

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Havendo omissão legislativa quanto aos lapsos de progressão aplicáveis a condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, o juiz deve integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar-lhes os patamares previstos para sentenciados primários; como o art.112, V, da LEP (40%) é mais favorável que o anterior requisito de 3/5 (60%), sua incidência é retroativa, de modo que o recurso especial do Ministério Público foi negado.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Erivaldo Almeida Caetano; Parte Interessada: Ministério Público do Estado de São Paulo; Parte Interessada: Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Acórdão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Lacuna Legal E Integração Normativa, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Lacuna Legal E Integração Normativa Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Erivaldo Almeida Caetano

Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Interessada

Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Acórdão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n.13.964/2019 disciplinou patamares de progressão para reincidentes genéricos em crimes hediondos
  2. 2 Se, diante da omissão legal quanto aos reincidentes genéricos, o juiz deve integrar a norma aplicando os patamares previstos para primários
  3. 3 Se o patamar de 40% estabelecido no art.112, V, da LEP é retroativo para condenados por crime hediondo que sejam reincidentes genéricos

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto aos lapsos de progressão aplicáveis a condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos, o juiz deve integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar-lhes os patamares previstos para sentenciados primários; como o art.112, V, da LEP (40%) é mais favorável que o anterior requisito de 3/5 (60%), sua incidência é retroativa, de modo que o recurso especial do Ministério Público foi negado.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Assenta‑se a tese: É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.