HC 670062 - DECISAO

HC 670062 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, aplica o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; o paciente é reincidente genérico por crime comum e, portanto, por aplicação restritiva da lei penal e analogia in bonam partem, deverá ser exigido o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime, ensejando a retificação do cálculo da pena pelo Juízo da execução.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR; Ministerio Publico: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo De Liquidação De Penas, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Cálculo De Liquidação De Penas Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Ministério Público estadual

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Determinação do percentual exigido para progressão de regime para condenado reincidente genérico (se 40% ou 60%)
  3. 3 Possibilidade de interpretação extensiva prejudicial e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, aplica o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; o paciente é reincidente genérico por crime comum e, portanto, por aplicação restritiva da lei penal e analogia in bonam partem, deverá ser exigido o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime, ensejando a retificação do cálculo da pena pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para que seja observado o cumprimento de 40% (2/5) da pena para fins de progressão de regime, na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.