HC 669984 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 666.631/SP, de modo que é inadmissível seu conhecimento conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e art. 210 do RISTJ, sendo inviável o reexame da matéria neste writ.
- Parties
- Paciente: WILSON RODRIGUES DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferimento liminar do habeas corpus por inadmissibilidade por reiteração
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
WILSON RODRIGUES DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Tribunal a Quo
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
- 2 consideração de reincidência em crime hediondo para fins de progressão
- 3 admissibilidade do habeas corpus por reiteração de pedido
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 666.631/SP, de modo que é inadmissível seu conhecimento conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e art. 210 do RISTJ, sendo inviável o reexame da matéria neste writ.
Court Disposition
indeferimento liminar do habeas corpus por inadmissibilidade por reiteração
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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