HC 670052 - DECISAO

HC 670052 - DECISAO

A expressão do inciso VII do art.112 da LEP refere-se à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); o paciente é reincidente por crimes comuns, não por crime hediondo, de modo que não há previsão legal para aplicar o percentual de 60%. Aplicar interpretação extensiva em prejuízo do réu configuraria analogia in malam partem, vedada no Direito Penal; deve-se, por consequência, integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, devendo o cálculo de penas ser retificado para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: ANDERSON ROGÉRIO DE MELLO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Não Conhece Do Hc, Mas Concede a Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas, aplicando-se 40% como requisito objetivo para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Da Lei Penal, Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Da Lei Penal Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

ANDERSON ROGÉRIO DE MELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Não Conhece Do Hc, Mas Concede a Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do art. 112 da LEP é aplicável ao condenado reincidente em crime comum e atualmente condenado por crime hediondo/equiparado?
  2. 2 Se a expressão 'reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado' exige reincidência específica, não genérica.
  3. 3 Se cabe aplicar analogia in bonam partem ou extensão da norma em desfavor do réu.

Ratio Decidendi

A expressão do inciso VII do art.112 da LEP refere-se à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); o paciente é reincidente por crimes comuns, não por crime hediondo, de modo que não há previsão legal para aplicar o percentual de 60%. Aplicar interpretação extensiva em prejuízo do réu configuraria analogia in malam partem, vedada no Direito Penal; deve-se, por consequência, integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, devendo o cálculo de penas ser retificado para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas, aplicando-se 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente para considerar 40% da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Comunique-se, com urgência