HC 669717 - DECISAO

HC 669717 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da falta de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o mérito da causa (progressão de regime); contudo, concedo a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre a eventual ilegalidade apontada, por configurar indevida negativa de prestação jurisdicional quando há omissão sobre questão suscitada.

Parties
Impetrante: CARLOS ALBERTO RODRIGUES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Judicial

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO RODRIGUES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 delonga na apreciação do pedido de progressão de regime
  2. 2 ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre o mérito da impetração
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando não há revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da falta de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o mérito da causa (progressão de regime); contudo, concedo a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie sobre a eventual ilegalidade apontada, por configurar indevida negativa de prestação jurisdicional quando há omissão sobre questão suscitada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator