HC 669267 - DECISAO

HC 669267 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal a quo e o Juiz da VEC indeferiram a progressão de regime com base na gravidade dos crimes e no tempo de pena remanescente, sem mencionar elementos negativos ocorridos no período de execução da pena. Assim, determinou-se que o Juiz da VEC reexamine o pedido e defira a progressão se, cumprido o lapso objetivo, não houver registro no prontuário de fatos desabonadores pertinentes à execução penal.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO VIDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Habeas Corpus Exame Criminológico Livramento Condicional

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Parties

PAULO SERGIO VIDEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se estão preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime nos termos do art. 112 da LEP
  2. 2 Se a gravidade dos crimes e a extensão da pena constituem fundamento suficiente para indeferir a progressão de regime
  3. 3 Qual é o alcance da análise do requisito subjetivo para a progressão de regime (bom comportamento carcerário vs. méritos do condenado)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal a quo e o Juiz da VEC indeferiram a progressão de regime com base na gravidade dos crimes e no tempo de pena remanescente, sem mencionar elementos negativos ocorridos no período de execução da pena. Assim, determinou-se que o Juiz da VEC reexamine o pedido e defira a progressão se, cumprido o lapso objetivo, não houver registro no prontuário de fatos desabonadores pertinentes à execução penal.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juiz da VEC reexamine o pedido de progressão de regime e defira o benefício se, cumprido o lapso objetivo, não houver registro, no prontuário do paciente, de fatos desabonadores pertinentes à execução penal.
  • Publique-se e intimem-se.