HC 610018 - DECISAO

HC 610018 - DECISAO

O tribunal concluiu que não se pode considerar o tempo de prisão provisória cumprido simultaneamente com a execução anterior para cálculo de benefícios da execução quando não houve unificação das penas e a primeira execução já foi extinta; o cálculo pretendido pela defesa equivaleria a reconhecer cumprimento simultâneo de penas, o que é inviável; como o paciente foi promovido ao regime semiaberto posteriormente, o pedido de progressão ficou prejudicado, e o habeas corpus foi, no restante, denegado.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE CARLO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no restante, denegada a ordem
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Provisória, Unificação De Penas, Cálculo De Benefícios Da Execução, Cometimento De Novo Crime Durante Cumprimento De Pena
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Provisória Unificação De Penas Cálculo De Benefícios Da Execução Cometimento De Novo Crime Durante Cumprimento De Pena

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Parties

ALEXANDRE DE CARLO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão provisória cumprido simultaneamente com execução anterior pode ser considerado como data-base para benefícios da execução
  2. 2 Se é possível reconhecer cumprimento simultâneo de penas ou unificar execuções quando a primeira já foi extinta pelo cumprimento integral
  3. 3 Se deve ser deferida progressão ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não se pode considerar o tempo de prisão provisória cumprido simultaneamente com a execução anterior para cálculo de benefícios da execução quando não houve unificação das penas e a primeira execução já foi extinta; o cálculo pretendido pela defesa equivaleria a reconhecer cumprimento simultâneo de penas, o que é inviável; como o paciente foi promovido ao regime semiaberto posteriormente, o pedido de progressão ficou prejudicado, e o habeas corpus foi, no restante, denegado.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no restante, denegada a ordem

Orders

  • Julgo parcialmente prejudicado e, no restante, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.