HC 669490 - DECISAO

HC 669490 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo executivo e fixar como termo inicial para a contagem do lapso temporal para progressão de regime a data em que o apenado preencheu os requisitos do art. 112 da LEP, por entender que a decisão concessiva é declaratória e o tempo aguardado pela análise do pedido deve ser computado.

Parties
Agravado: LEANDRO JUAREZ FERREIRA BASILIO; Recorrente: Ministério Rábico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Liminar concedida para restabelecer a decisão do juízo executivo e fixar a data em que o apenado preencheu os requisitos do art. 112 da LEP como termo inicial para a contagem do lapso temporal para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Natureza Da Decisão Concessiva, Art. 112 Da LEP, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Natureza Da Decisão Concessiva Art. 112 Da LEP Princípio in Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

LEANDRO JUAREZ FERREIRA BASILIO

Agravado

Ministério Rábico

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do lapso temporal para progressão ao regime aberto?
  2. 2 A decisão que concede progressão de regime tem natureza declaratória ou constitutiva?
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo executivo e fixar como termo inicial para a contagem do lapso temporal para progressão de regime a data em que o apenado preencheu os requisitos do art. 112 da LEP, por entender que a decisão concessiva é declaratória e o tempo aguardado pela análise do pedido deve ser computado.

Court Disposition

Liminar concedida para restabelecer a decisão do juízo executivo e fixar a data em que o apenado preencheu os requisitos do art. 112 da LEP como termo inicial para a contagem do lapso temporal para fins de progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer a decisão proferida pelo juízo executivo.
  • Fixar a data em que o apenado preencheu os requisitos do art. 112 da LEP como termo inicial para a contagem do lapso temporal para progressão de regime.