REsp 1929838 - DECISAO

REsp 1929838 - DECISAO

Após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019, a fração de 60% prevista no inciso VII aplica-se apenas aos apenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; na hipótese do condenado por crime hediondo que seja reincidente apenas em crime comum (reincidência não específica), havendo omissão legal, não se pode aplicar analogia in malam partem para agravar a situação, devendo-se aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112, por analogia in bonam partem e em observância à retroatividade da lei mais benéfica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Lei Nº 13.964/2019, Interpretação E Analogia Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Lei Nº 13.964/2019 Interpretação E Analogia Penal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplica-se a fração de 60% (3/5) para progressão de regime ao condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente apenas em crime comum?
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de aplicação analógica de norma mais gravosa em matéria penal

Ratio Decidendi

Após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019, a fração de 60% prevista no inciso VII aplica-se apenas aos apenados reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; na hipótese do condenado por crime hediondo que seja reincidente apenas em crime comum (reincidência não específica), havendo omissão legal, não se pode aplicar analogia in malam partem para agravar a situação, devendo-se aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112, por analogia in bonam partem e em observância à retroatividade da lei mais benéfica.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se