HC 670205 - DECISAO

HC 670205 - DECISAO

Havendo omissão da novatio legis quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum (reincidência genérica), não se pode aplicar por analogia prejudicial o percentual de 60% destinado a reincidência específica em crime hediondo; impõe-se, em benefício do réu, a integração in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% do art.112, V, da LEP, e determinando-se a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: FERNANDO GOMES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente (interpositor Do Agravo Em Execução): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício E Retificação Do Cálculo)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas, considerando 40% da pena para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Penal (in Dubio Pro Reo), Aplicação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Penal (in Dubio Pro Reo) Aplicação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

FERNANDO GOMES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público

Recorrente (interpositor Do Agravo Em Execução)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício E Retificação Do Cálculo)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do art.112 da LEP é aplicável para progressão de regime ao condenado por crime hediondo que é reincidente por crime comum (genérico)
  2. 2 Se a nova redação do art.112 exige reincidência específica em crime hediondo para aplicação dos percentuais de 60% ou 70%
  3. 3 Possibilidade de analogia in malam partem versus in bonam partem na integração da omissão legal

Ratio Decidendi

Havendo omissão da novatio legis quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum (reincidência genérica), não se pode aplicar por analogia prejudicial o percentual de 60% destinado a reincidência específica em crime hediondo; impõe-se, em benefício do réu, a integração in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% do art.112, V, da LEP, e determinando-se a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas, considerando 40% da pena para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente, consignando o requisito objetivo de cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Comunique-se, com urgência