HC 669878 - DECISAO

HC 669878 - DECISAO

Houve omissão legislativa na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao agente condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo; aplicada a interpretação em favor do réu (analogia in bonam partem) e vedada a aplicação de analogia in malam partem, decidiu-se que deve ser utilizado o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: RAFAEL FELIPE MODESTO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Analogia in Malam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem +1 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL FELIPE MODESTO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime (40% vs 60%) em caso de reincidência não específica após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao agente condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo; aplicada a interpretação em favor do réu (analogia in bonam partem) e vedada a aplicação de analogia in malam partem, decidiu-se que deve ser utilizado o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando 40% para progressão de regime

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Publique-se. Intimem-se.