HC 665647 - DECISAO

HC 665647 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao caso do condenado reincidente não específico, a norma do art. 112 da LEP deve ser integrada por analogia in bonam partem em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime; por isso, concedeu-se a ordem de ofício.

Parties
Paciente: THIAGO GABRIE LVICTOR DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs. Não Específica, Interpretação E Integração Normativa, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs. Não Específica Interpretação E Integração Normativa Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

THIAGO GABRIE LVICTOR DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 qual percentual de cumprimento de pena (40% ou 60%) exigível para progressão de regime
  2. 2 incidência da reincidência específica em crime hediondo
  3. 3 lacuna legislativa na redação do art. 112 da LEP e integração por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao caso do condenado reincidente não específico, a norma do art. 112 da LEP deve ser integrada por analogia in bonam partem em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime; por isso, concedeu-se a ordem de ofício.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem, de ofício, para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado.