HC 656747 - DECISAO

HC 656747 - DECISAO

O STJ concluiu que a negativa de progressão baseada apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena configura fundamentação inidônea e constrangimento ilegal, determiando, de ofício, a cassação das decisões das instâncias ordinárias e a reapreciação do pedido de progressão pelo Juízo da execução, afastando a fundamentação anterior, sem prejuízo de realização de exame criminológico motivado.

Parties
Paciente: RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o habeas corpus, mas, de ofício, concedida a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar a reapreciação do pedido de progressão de regime afastando a fundamentação anterior.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Exame Criminológico Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em lugar de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para indeferimento de progressão de regime
  3. 3 valor da gravidade abstrata do delito e da longa pena como óbices à progressão

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a negativa de progressão baseada apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena configura fundamentação inidônea e constrangimento ilegal, determiando, de ofício, a cassação das decisões das instâncias ordinárias e a reapreciação do pedido de progressão pelo Juízo da execução, afastando a fundamentação anterior, sem prejuízo de realização de exame criminológico motivado.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus, mas, de ofício, concedida a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar a reapreciação do pedido de progressão de regime afastando a fundamentação anterior.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder, de ofício, a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão de regime, afastando a fundamentação anterior