HC 564251 - DECISAO

HC 564251 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, mediante elementos concretos do processo (evasões, prisões em flagrante, prática de novo crime e faltas disciplinares de natureza grave, além de exame criminológico com avaliação desfavorável/ superficial), a ausência do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) exigido pelo art.112 da LEP, e o magistrado de execução não se encontra vinculado ao laudo criminológico, podendo valorar o conjunto probatório.

Parties
Paciente: DIEGO SALES DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário +3 more

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Parties

DIEGO SALES DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) para progressão de regime
  2. 2 Vinculação do magistrado ao laudo do exame criminológico
  3. 3 Valoração de faltas disciplinares e histórico prisional na denegação de progressão de regime

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, mediante elementos concretos do processo (evasões, prisões em flagrante, prática de novo crime e faltas disciplinares de natureza grave, além de exame criminológico com avaliação desfavorável/ superficial), a ausência do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) exigido pelo art.112 da LEP, e o magistrado de execução não se encontra vinculado ao laudo criminológico, podendo valorar o conjunto probatório.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.