HC 669784 - DECISAO

HC 669784 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação da guia de execução penal, aplicando-se retroativamente o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, aos apenados que cometeram crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e que não sejam reincidentes na prática de crime semelhante, em observância à retroatividade da norma penal mais benéfica e ao princípio da legalidade.

Parties
Paciente: ANDERSON APARECIDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica, Crime Hediondo, Reincidência, Interpretação Mais Favor Rei, Cálculo De Liquidação De Penas
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Benéfica Crime Hediondo Reincidência +2 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON APARECIDO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 retroatividade do art. 112, V, da LEP
  2. 2 aplicação do percentual de 40% para progressão de regime quando não há reincidência específica
  3. 3 interpretação em favor do réu (favor rei)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação da guia de execução penal, aplicando-se retroativamente o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, aos apenados que cometeram crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e que não sejam reincidentes na prática de crime semelhante, em observância à retroatividade da norma penal mais benéfica e ao princípio da legalidade.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para constar que o percentual necessário para a obtenção da progressão de regime, em relação ao crime hediondo ou a outro a ele equiparado, sem resultado morte, é de 40% da pena quando não caracterizada a reincidência específica.
  • Publique-se e intimem-se.