HC 655131 - ACORDAO

HC 655131 - ACORDAO

Por não se tratar de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, a novatio legis operada pela Lei n. 13.964/2019 não instituiu percentual a disciplinar a progressão de regime para essa hipótese, de modo que, aplicando a analogia in bonam partem e princípios favoráveis ao réu, deve‑se admitir o cumprimento de 40% da pena (inciso V do art. 112 da LEP) para fins de progressão quando preenchidos os demais requisitos legais.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão (julgamento Pela Quinta Turma Do Stj)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Novatio Legis, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Novatio Legis Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão (julgamento Pela Quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação dos percentuais previstos nos incisos V e VII do art. 112 da Lei n. 7.210/84
  2. 2 Aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao condenado por crime hediondo reincidente em crime comum (reincidência genérica não específica)
  3. 3 Interpretação da novatio legis trazida pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Por não se tratar de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, a novatio legis operada pela Lei n. 13.964/2019 não instituiu percentual a disciplinar a progressão de regime para essa hipótese, de modo que, aplicando a analogia in bonam partem e princípios favoráveis ao réu, deve‑se admitir o cumprimento de 40% da pena (inciso V do art. 112 da LEP) para fins de progressão quando preenchidos os demais requisitos legais.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que determinou a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime ao não reincidente específico, observados os demais requisitos legais