REsp 1912202 - DECISAO

REsp 1912202 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, diante do entendimento do STF de que o inadimplemento deliberado da multa pode impedir a progressão de regime salvo demonstração da impossibilidade econômica, as instâncias ordinárias não averiguaram a condição financeira do sentenciado. Assim, a progressão deve ser condicionada à verificação da possibilidade de adimplemento da pena de multa, permitindo seu pagamento, inclusive parcelado, como requisito para concessão do benefício, salvo comprovação inequívoca de hipossuficiência.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Sentenciado: MÁRCIO VICENTE BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento do recurso
Legal Topics
Progressão De Regime, Multa Penal, Inadimplemento, Hipossuficiência Econômica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Multa Penal Inadimplemento Hipossuficiência Econômica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MÁRCIO VICENTE BEZERRA

Sentenciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime depende do pagamento da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado
  2. 2 Se o entendimento do STF sobre impedimento de progressão por inadimplemento da multa se aplica a todos os crimes ou apenas a crimes contra a administração pública
  3. 3 Necessidade de comprovação da impossibilidade econômica para afastar o impedimento de progressão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, diante do entendimento do STF de que o inadimplemento deliberado da multa pode impedir a progressão de regime salvo demonstração da impossibilidade econômica, as instâncias ordinárias não averiguaram a condição financeira do sentenciado. Assim, a progressão deve ser condicionada à verificação da possibilidade de adimplemento da pena de multa, permitindo seu pagamento, inclusive parcelado, como requisito para concessão do benefício, salvo comprovação inequívoca de hipossuficiência.

Court Disposition

provimento do recurso

Orders

  • Dar provimento ao recurso para determinar que seja aferida a possibilidade de adimplemento da pena de multa e condicionar, se o caso, o seu pagamento, inclusive de forma parcelada, ao deferimento da progressão de regime do sentenciado Márcio Vicente Bezerra.