HC 643566 - DECISAO

HC 643566 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente não é reincidente específico na prática de crime hediondo e a alteração pela Lei n. 13.964/2019 estabeleceu o patamar de 40% no art.112, V, da LEP, sendo este mais benéfico e retroativo; assim, aplica-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, preenchendo-se a lacuna quanto ao condenado hediondo reincidente genérico pela aplicação do patamar destinado ao condenado primário quando os requisitos dos incisos subsequentes não se aplicam ao caso concreto.

Parties
Paciente: FÁBIO APARECIDO DE SOUSA BARRETO; Manifestante: Ministério Público Federal; Recorrente No Tribunal De Origem: Ministério Público do Estado de São Paulo; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

FÁBIO APARECIDO DE SOUSA BARRETO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente No Tribunal De Origem

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do lapso de 40% previsto no art.112, V, da LEP ao paciente que não é reincidente específico
  2. 2 se a reincidência genérica autoriza aplicação do patamar mais gravoso de 60% previsto no art.112, VII, da LEP
  3. 3 retroatividade da lei penal mais benéfica e sua aplicação na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente não é reincidente específico na prática de crime hediondo e a alteração pela Lei n. 13.964/2019 estabeleceu o patamar de 40% no art.112, V, da LEP, sendo este mais benéfico e retroativo; assim, aplica-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, preenchendo-se a lacuna quanto ao condenado hediondo reincidente genérico pela aplicação do patamar destinado ao condenado primário quando os requisitos dos incisos subsequentes não se aplicam ao caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que seja estabelecido o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para a progressão da pena do paciente.
  • Publique-se e intimem-se.