HC 645456 - ACORDAO

HC 645456 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão recorrido: as teses já haviam sido analisadas, não sendo possível nesta Corte reabrir o mérito; ademais, adotou-se o novo entendimento de que, após a Lei 13.964/2019, o art. 112 da Lei de Execução Penal rege a progressão de regime e os percentuais mais gravosos (60% e 70%) destinam-se aos reincidentes específicos, vedando-se interpretação extensiva prejudicial ao réu, e não sendo obrigatório ao STJ enfrentar questões constitucionais para fins de prequestionamento quando a motivação do acórdão é suficiente.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Crime Hediondo, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Crime Hediondo Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Alcance da Lei n. 13.964/2019 sobre progressão de regime e aplicação dos percentuais de cumprimento (60%/70%)
  3. 3 Incidência da condição de reincidência (específica ou não) para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão recorrido: as teses já haviam sido analisadas, não sendo possível nesta Corte reabrir o mérito; ademais, adotou-se o novo entendimento de que, após a Lei 13.964/2019, o art. 112 da Lei de Execução Penal rege a progressão de regime e os percentuais mais gravosos (60% e 70%) destinam-se aos reincidentes específicos, vedando-se interpretação extensiva prejudicial ao réu, e não sendo obrigatório ao STJ enfrentar questões constitucionais para fins de prequestionamento quando a motivação do acórdão é suficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados