HC 669763 - DECISAO

HC 669763 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF para concluir que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade ou abuso de poder, pois o exame criminológico foi exigido em razão do grande número de condenações do paciente; com base no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Bruno Henrique da Silva de Oliveira; Autoridade Coatora: Desembargador Claudio Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

Bruno Henrique da Silva de Oliveira

Paciente

Desembargador Claudio Marques

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF para concluir que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade ou abuso de poder, pois o exame criminológico foi exigido em razão do grande número de condenações do paciente; com base no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.