HC 653670 - DECISAO

HC 653670 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento da progressão de regime pela ausência do requisito subjetivo, com fundamento em exame criminológico desfavorável, reiterações criminosas e gravidade dos delitos, e porque o habeas corpus não é via apropriada para reexaminar fatos e provas já analisados pelas instâncias inferiores.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Fundamentação idônea para indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento da progressão de regime pela ausência do requisito subjetivo, com fundamento em exame criminológico desfavorável, reiterações criminosas e gravidade dos delitos, e porque o habeas corpus não é via apropriada para reexaminar fatos e provas já analisados pelas instâncias inferiores.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.