HC 651579 - ACORDAO

HC 651579 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, sendo inadequada nesta via a reapreciação do mérito; ademais, houve mudança jurisprudencial desta Corte (Quinta e Sexta Turmas) interpretando a redação vigente do art. 112 da Lei de Execução Penal, na esteira da Lei n. 13.964/2019, no sentido de que, na hipótese de não se reconhecer reincidência específica em crime hediondo, aplica-se a fração de 40% para progressão de regime, afastando a necessidade de imposição do percentual de 60% por reincidência genérica.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Crime Hediondo, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Crime Hediondo Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 prequestionamento de temas constitucionais
  3. 3 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, sendo inadequada nesta via a reapreciação do mérito; ademais, houve mudança jurisprudencial desta Corte (Quinta e Sexta Turmas) interpretando a redação vigente do art. 112 da Lei de Execução Penal, na esteira da Lei n. 13.964/2019, no sentido de que, na hipótese de não se reconhecer reincidência específica em crime hediondo, aplica-se a fração de 40% para progressão de regime, afastando a necessidade de imposição do percentual de 60% por reincidência genérica.