HC 653392 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício no acórdão embargado: as teses já foram examinadas suficientemente, não há omissão a ser suprida, e o Superior Tribunal de Justiça não deve reexaminar o mérito nem adentrar questões constitucionais para fins de prequestionamento quando a motivação do acórdão é suficiente; portanto não é cabível a modificação do decisum mediante embargos declaratórios nestes autos.
- Parties
- Embargante: Ministério Público Federal; Embargado: embargado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Embargos De Declaração, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Embargante
embargado
Embargado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão no acórdão
- 2 prequestionamento de temas constitucionais
- 3 progressão de regime após Lei 13.964/2019
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício no acórdão embargado: as teses já foram examinadas suficientemente, não há omissão a ser suprida, e o Superior Tribunal de Justiça não deve reexaminar o mérito nem adentrar questões constitucionais para fins de prequestionamento quando a motivação do acórdão é suficiente; portanto não é cabível a modificação do decisum mediante embargos declaratórios nestes autos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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