HC 664961 - DECISAO
Considerando a superveniente reconsideração, pelo Juízo da Execução, da decisão que indeferiu o pedido defensivo de alteração dos percentuais exigidos para progressão de regime, o habeas corpus foi julgado prejudicado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Habeas Corpus, SEEU
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 alteração dos percentuais exigidos para progressão de regime
- 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão de superveniente reconsideração pelo Juízo da Execução
Ratio Decidendi
Considerando a superveniente reconsideração, pelo Juízo da Execução, da decisão que indeferiu o pedido defensivo de alteração dos percentuais exigidos para progressão de regime, o habeas corpus foi julgado prejudicado.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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