HC 568106 - DECISAO

HC 568106 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Juízo das Execuções Criminais já retificou o cálculo e declarou remidos os 56 dias pleiteados, tendo o paciente progredido ao regime semiaberto; assim, a pretensão perdeu o objeto, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME APARECIDO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada; Autos Arquivados
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Remição De Pena, Retificação De Cálculo De Pena, Perda De Objeto
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Remição De Pena Retificação De Cálculo De Pena Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME APARECIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada; Autos Arquivados

Legal Issues

  1. 1 retificação do cálculo de pena para computar prisão preventiva e tempo de trabalho
  2. 2 remição de pena por trabalho (56 dias relativos a 170 dias)
  3. 3 possibilidade de considerar prisão cautelar já utilizada em progressão anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Juízo das Execuções Criminais já retificou o cálculo e declarou remidos os 56 dias pleiteados, tendo o paciente progredido ao regime semiaberto; assim, a pretensão perdeu o objeto, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.