HC 669933 - DECISAO

HC 669933 - DECISAO

Havendo lacuna legal quanto ao patamar de progressão para apenado condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, deve-se aplicar, por ser mais benéfica e retroativa, a fração de 40% prevista no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (consequência da alteração legislativa pela Lei nº 13.964/2019), determinando-se a retificação dos cálculos de pena para efetivar tal percentual.

Parties
Agravante: RAFAEL DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Execução / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida, in limine, para determinar a retificação dos cálculos de pena para aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Cálculo De Pena
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Cálculo De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Execução / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal ao caso de reincidência genérica em crime hediondo
  2. 2 Determinação do percentual exigido para progressão de regime (40% vs 50% vs 60%)
  3. 3 Suprimento de lacuna legal quanto ao apenado condenado por crime hediondo e reincidente genérico

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legal quanto ao patamar de progressão para apenado condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, deve-se aplicar, por ser mais benéfica e retroativa, a fração de 40% prevista no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (consequência da alteração legislativa pela Lei nº 13.964/2019), determinando-se a retificação dos cálculos de pena para efetivar tal percentual.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para determinar a retificação dos cálculos de pena para aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  • Publique-se e intimem-se