HC 670190 - DECISAO

HC 670190 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência de demonstração, ao menos em juízo perfunctório, do fumus boni iuris e do periculum in mora; a pretensão confunde-se com o mérito e deve ser submetida ao colegiado para exame após diligências e manifestação do Ministério Público.

Parties
Paciente: ROBSON DONISETE RODRIGUES; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Que Indefere Liminar E Determina Diligências Para Instrução Do Feito
Outcome
Pedido de liminar indeferido; determinada requisição de informações às autoridades competentes e encaminhamento ao Ministério Público Federal para parecer
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Requisito Subjetivo, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Requisito Subjetivo Liminar

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Parties

ROBSON DONISETE RODRIGUES

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Que Indefere Liminar E Determina Diligências Para Instrução Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata e a longa pena podem fundamentar indeferimento de progressão de regime
  2. 2 Se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deve ser conhecido
  3. 3 Se estão presentes fumus boni iuris e periculum in mora autorizadores de liminar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência de demonstração, ao menos em juízo perfunctório, do fumus boni iuris e do periculum in mora; a pretensão confunde-se com o mérito e deve ser submetida ao colegiado para exame após diligências e manifestação do Ministério Público.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; determinada requisição de informações às autoridades competentes e encaminhamento ao Ministério Público Federal para parecer

Orders

  • Indefere-se o pedido de liminar.
  • Oficie-se à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau para prestar informações, preferencialmente por meio eletrônico, e enviar senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso.