HC 669611 - DECISAO

HC 669611 - DECISAO

Concluiu o Relator que, embora a paciente tenha condenação por tráfico de drogas (delito equiparado a hediondo) e seja reincidente genérica por condenação anterior por tráfico privilegiado, os percentuais de 60% e 70% do art. 112, VII e VIII, da LEP destinam-se aos casos de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; na hipótese de reincidência genérica em crime comum, deve aplicar-se o percentual de 40% previsto para o primário na sistemática introduzida pela Lei n.º 13.964/2019, pelo que se determinou, de ofício, a retificação do cálculo de penas indicando 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Parties
Paciente: PAMELLA BEATRIZ FURTUNATO TRINDADE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n.º 0002046-49.2021.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Não Conhece; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Aplicação Temporal Da Novatio Legis
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Habeas Corpus Aplicação Temporal Da Novatio Legis

Case Brief

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Parties

PAMELLA BEATRIZ FURTUNATO TRINDADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n.º 0002046-49.2021.8.26.0996)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Não Conhece; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal e percentuais exigidos para progressão de regime
  2. 2 Caracterização da reincidência específica (na prática de crime hediondo) versus reincidência genérica
  3. 3 Incidência temporal da Lei n.º 13.964/2019 e respeito ao princípio da anterioridade

Ratio Decidendi

Concluiu o Relator que, embora a paciente tenha condenação por tráfico de drogas (delito equiparado a hediondo) e seja reincidente genérica por condenação anterior por tráfico privilegiado, os percentuais de 60% e 70% do art. 112, VII e VIII, da LEP destinam-se aos casos de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; na hipótese de reincidência genérica em crime comum, deve aplicar-se o percentual de 40% previsto para o primário na sistemática introduzida pela Lei n.º 13.964/2019, pelo que se determinou, de ofício, a retificação do cálculo de penas indicando 40% como requisito objetivo para progressão de regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar retificação do cálculo de penas

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se 40% da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, com urgência.