HC 669751 - DECISAO

HC 669751 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 é mais benéfica ao réu e, por força do princípio da retroatividade da lei penal mais favorável e do favor rei, deve ser aplicada retroativamente, permitindo a progressão de regime com o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP quando o condenado não se enquadra como reincidente específico, devendo ser retificados os cálculos de pena do paciente para refletir esse percentual.

Parties
Paciente: MAYCON RAMOS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Específica E Genérica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Específica E Genérica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MAYCON RAMOS DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 percentual exigido para progressão de regime em crimes hediondos e equiparados
  3. 3 distinção entre reincidência específica e genérica

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 é mais benéfica ao réu e, por força do princípio da retroatividade da lei penal mais favorável e do favor rei, deve ser aplicada retroativamente, permitindo a progressão de regime com o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP quando o condenado não se enquadra como reincidente específico, devendo ser retificados os cálculos de pena do paciente para refletir esse percentual.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, qual seja, 40%.
  • Publique-se e intimem-se.