HC 632171 - DECISAO

HC 632171 - DECISAO

Porquanto o art. 112 da LEP passou a prever especificamente percentuais distintos para crimes hediondos com resultado morte (inciso VI, alínea a) e para reincidência em crime hediondo (inciso VII), inexistindo previsão para hipótese em que o condenado seja por crime hediondo com resultado morte mas reincidente em crime comum, há lacuna legislativa que deve ser suprida in bonam partem; assim, aplica-se o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, a, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime do paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Reconsideração Monocrática
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; ordem de habeas corpus concedida parcialmente para fixar requisito objetivo de 50% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Paciente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual para progressão de regime em caso de crime hediondo com resultado morte e reincidência em crime comum
  2. 2 lacuna legislativa no art. 112 da LEP quanto à hipótese de reincidência não específica
  3. 3 aplicação da norma in bonam partem em caso de lacuna

Ratio Decidendi

Porquanto o art. 112 da LEP passou a prever especificamente percentuais distintos para crimes hediondos com resultado morte (inciso VI, alínea a) e para reincidência em crime hediondo (inciso VII), inexistindo previsão para hipótese em que o condenado seja por crime hediondo com resultado morte mas reincidente em crime comum, há lacuna legislativa que deve ser suprida in bonam partem; assim, aplica-se o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, a, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime do paciente.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; ordem de habeas corpus concedida parcialmente para fixar requisito objetivo de 50% para progressão de regime

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada (fls. 189-194).
  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 50% (cinquenta por cento) da pena a que foi condenado, conforme o previsto no art. 112, inciso VI, alínea a, da Lei n. 7.210/1984.