RHC 148281 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o pedido de progressão de regime não havia sido efetivamente analisado pelo magistrado de origem (foi remetido ao Juízo da Execução), faltando prova pré-constituída indispensável ao exame do habeas corpus; conhecer da matéria implicaria indevida supressão de instância, e o writ não comporta revolvimento de matéria fático-probatória.
- Parties
- Impetrante/recorrente: WALISSON PEREIRA PINTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Supressão De Instância, Instrução Deficiente, Ônus Da Prova, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
WALISSON PEREIRA PINTO
Impetrante/recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Conhecimento do habeas corpus quando o pedido de progressão de regime não foi previamente apreciado pelo juízo de execução (risco de supressão de instância)
- 2 Ônus do impetrante quanto à juntada de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 Inadequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o pedido de progressão de regime não havia sido efetivamente analisado pelo magistrado de origem (foi remetido ao Juízo da Execução), faltando prova pré-constituída indispensável ao exame do habeas corpus; conhecer da matéria implicaria indevida supressão de instância, e o writ não comporta revolvimento de matéria fático-probatória.
Court Disposition
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Orders
- Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
- P. I.
Full Case Text
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