HC 669352 - DECISAO

HC 669352 - DECISAO

Havendo reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado, e diante da omissão legislativa após a alteração do art.112 pela Lei n.13.964/19, deve-se aplicar a analogia in bonam partem para observar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime; portanto a ordem foi concedida para que na progressão do paciente seja observado o percentual de 40%.

Parties
Paciente: LUCAS MUDAT FARIA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (ordem Concedida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para que, na progressão de regime prisional do paciente, seja observado o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.7.210/84 (LEP).
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Não Específica, Interpretação Da Lei 13.964/19, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Não Específica Interpretação Da Lei 13.964/19 Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MUDAT FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime na hipótese de reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/19
  3. 3 uso da analogia in bonam partem ante omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado, e diante da omissão legislativa após a alteração do art.112 pela Lei n.13.964/19, deve-se aplicar a analogia in bonam partem para observar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime; portanto a ordem foi concedida para que na progressão do paciente seja observado o percentual de 40%.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para que, na progressão de regime prisional do paciente, seja observado o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.7.210/84 (LEP).

Orders

  • Na progressão de regime prisional do paciente LUCAS MUDAT FARIA, observar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.7.210/84 (LEP).