REsp 1934013 - DECISAO

REsp 1934013 - DECISAO

Os incisos VII e VIII do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) disciplinam especificamente a hipótese de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; na situação em que o apenado foi condenado por crime hediondo, mas a reincidência é genérica (decorrente de crime comum), há omissão legislativa que não pode ser suprida por interpretação extensiva prejudicial. Em razão do princípio da legalidade e da retroatividade da lei mais benéfica, a omissão deve ser integrada por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 50% previsto no art. 112, inciso VI, alínea 'a', para fins de progressão de regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Novatio Legis in Mellius, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Novatio Legis in Mellius +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% (art.112, VII, LEP) a condenado por crime hediondo que é reincidente por crimes comuns
  2. 2 Interpretação dos incisos V, VI, VII e VIII do art.112 da LEP após a Lei n.13.964/2019
  3. 3 Integração da omissão legislativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Os incisos VII e VIII do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019) disciplinam especificamente a hipótese de reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; na situação em que o apenado foi condenado por crime hediondo, mas a reincidência é genérica (decorrente de crime comum), há omissão legislativa que não pode ser suprida por interpretação extensiva prejudicial. Em razão do princípio da legalidade e da retroatividade da lei mais benéfica, a omissão deve ser integrada por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 50% previsto no art. 112, inciso VI, alínea 'a', para fins de progressão de regime.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.