HC 669879 - DECISAO

HC 669879 - DECISAO

Havendo omissão legislativa na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao condenado por crime hediondo reincidente em delito não hediondo, deve-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar analogia in bonam partem, fixando-se o percentual de 40% para efeitos de progressão de regime, vedada a aplicação analógica e prejudicial de 60% (analogia in malam partem).

Parties
Paciente: RODRIGO FROZINO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em execução n. 00018674520218260502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão hostilizado e restabelecer a decisão do Magistrado singular.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Analogia in Bonam Partem Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RODRIGO FROZINO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em execução n. 00018674520218260502)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime a condenado por crime hediondo com reincidência em crime não hediondo
  2. 2 Interpretação da omissão legislativa do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Vedação da analogia in malam partem e aplicação da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao condenado por crime hediondo reincidente em delito não hediondo, deve-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar analogia in bonam partem, fixando-se o percentual de 40% para efeitos de progressão de regime, vedada a aplicação analógica e prejudicial de 60% (analogia in malam partem).

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão hostilizado e restabelecer a decisão do Magistrado singular.

Orders

  • Cassação do acórdão hostilizado
  • Restabelecimento da decisão do Magistrado singular