REsp 1925416 - DECISAO

REsp 1925416 - DECISAO

Diante da omissão legislativa quanto ao reincidente genérico condenado por crime hediondo, o Tribunal aplicou a analogia in bonam partem e o princípio do favor rei, entendendo que deve incidir o percentual de 2/5 (40%) previsto no art. 112, inciso V, da LEP, por ser interpretação mais favorável ao réu; assim, negou provimento ao recurso especial nos termos da jurisprudência dominante do STJ e da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: TADEU DE OLIVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Indulto, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Aplicação Do Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Indulto Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Aplicação Do Art. 112 Da LEP

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Parties

Ministério Público

Recorrente

TADEU DE OLIVEIRA LOPES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração temporal para progressão de regime (2/5 vs 3/5) a condenado por tráfico reincidente genérico
  2. 2 Interpretação do art. 112, incs. V e VII, da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/2019
  3. 3 Uso da analogia in bonam partem e retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa quanto ao reincidente genérico condenado por crime hediondo, o Tribunal aplicou a analogia in bonam partem e o princípio do favor rei, entendendo que deve incidir o percentual de 2/5 (40%) previsto no art. 112, inciso V, da LEP, por ser interpretação mais favorável ao réu; assim, negou provimento ao recurso especial nos termos da jurisprudência dominante do STJ e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se