HC 669572 - DECISAO

HC 669572 - DECISAO

A decisão de cassação da progressão foi fundada em elementos genéricos (gravidade abstrata dos delitos e longa pena) sem avaliação individualizada do cumprimento da pena, não sendo suficientes para indeferir a benesse; por isso, concedeu-se a ordem para restabelecer a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: LUCAS NONATO ALVES RICARDO; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal a quo (Agravo em Execução n. 0000626-25.2021.8.26.0344)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida, in limine, para restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Prova Pericial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Prova Pericial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCAS NONATO ALVES RICARDO

Paciente

Tribunal a quo (Agravo em Execução n. 0000626-25.2021.8.26.0344)

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na cassação da progressão ao regime semiaberto por falta de fundamentação individualizada
  2. 2 Possibilidade de indeferimento de benefício com base na gravidade abstrata do delito e na longa pena
  3. 3 Obrigatoriedade ou não de exame criminológico e de passagem por regime intermediário antes do livramento condicional

Ratio Decidendi

A decisão de cassação da progressão foi fundada em elementos genéricos (gravidade abstrata dos delitos e longa pena) sem avaliação individualizada do cumprimento da pena, não sendo suficientes para indeferir a benesse; por isso, concedeu-se a ordem para restabelecer a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência.