HC 670239 - DECISAO

HC 670239 - DECISAO

O paciente é reincidente específico em crime equiparado a hediondo (condenações anteriores por tráfico e outras infrações), de modo que aplica-se o art. 112, VII, da Lei de Execução Penal na redação dada pela Lei n.º 13.964/2019, exigindo-se o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime; por isso não há constrangimento ilegal, e o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: BALTASAR PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Cálculo De Pena, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N.º 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Cálculo De Pena Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N.º 13.964/2019

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Parties

BALTASAR PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 40% ou 60% do art. 112 da LEP para progressão de regime
  2. 2 Caracterização de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O paciente é reincidente específico em crime equiparado a hediondo (condenações anteriores por tráfico e outras infrações), de modo que aplica-se o art. 112, VII, da Lei de Execução Penal na redação dada pela Lei n.º 13.964/2019, exigindo-se o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime; por isso não há constrangimento ilegal, e o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.