HC 663679 - DECISAO

HC 663679 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso adequado; subsidiariamente, não se vislumbrou constrangimento ilegal, pois a decisão de indeferimento da progressão estava devidamente fundamentada e o crime de porte/posse com numeração suprimida, praticado após a Lei 13.497/2017, passou a ter natureza hedionda, justificando a aplicação da fração qualificada de 3/5 para condenado reincidente, em conformidade com jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: COSME SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Juíza De Origem: Patrícia Cayres Mariotti Cappi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Crime Hediondo, Porte/posse De Arma Com Numeração Suprimida, Motivação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Crime Hediondo Porte/posse De Arma Com Numeração Suprimida Motivação Da Decisão Judicial

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Parties

COSME SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Patrícia Cayres Mariotti Cappi

Juíza De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 natureza hedionda do crime de porte/posse com numeração suprimida
  3. 3 adequação da motivação da decisão (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso adequado; subsidiariamente, não se vislumbrou constrangimento ilegal, pois a decisão de indeferimento da progressão estava devidamente fundamentada e o crime de porte/posse com numeração suprimida, praticado após a Lei 13.497/2017, passou a ter natureza hedionda, justificando a aplicação da fração qualificada de 3/5 para condenado reincidente, em conformidade com jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Determinar publicação e intimação (P.I.)