HC 669240 - DECISAO

HC 669240 - DECISAO

Havendo lacuna legal quanto ao patamar aplicável ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, deve-se suprir a omissão aplicando-se o patamar destinado ao condenado primário previsto no art. 112, V, da LEP (40%), por se tratar de lei penal mais benéfica cuja retroatividade deve ser reconhecida; assim restabeleceu-se a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual de 40%.

Parties
Paciente: DOUGLAS ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crimes Hediondos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOUGLAS ROBERTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112, V, da Lei de Execução Penal a condenado por crime hediondo não reincidente em delito de natureza semelhante
  2. 2 Lacuna legal quanto ao tratamento do reincidente genérico condenado por crime hediondo
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benéfica (Lei n. 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legal quanto ao patamar aplicável ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, deve-se suprir a omissão aplicando-se o patamar destinado ao condenado primário previsto no art. 112, V, da LEP (40%), por se tratar de lei penal mais benéfica cuja retroatividade deve ser reconhecida; assim restabeleceu-se a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual de 40%.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP
  • Comunique-se, com urgência