HC 669886 - DECISAO

HC 669886 - DECISAO

Diante da omissão legislativa deixada pela Lei n.13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo, deve-se interpretar a norma em favor do réu, vedando-se a aplicação analógica e prejudicial da fração de 3/5 (60%) prevista para reincidência específica; aplicou-se, assim, o inciso V do art.112 da LEP (40%) para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: DENIS ROGER DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0000762-06.2021.8.26.0026)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida (decisão No Stj)
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão de primeira instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N.13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N.13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DENIS ROGER DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0000762-06.2021.8.26.0026)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal (fração de 40%)
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e simples para fins de progressão de regime
  3. 3 Omissão legislativa após a Lei n.13.964/2019

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa deixada pela Lei n.13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo, deve-se interpretar a norma em favor do réu, vedando-se a aplicação analógica e prejudicial da fração de 3/5 (60%) prevista para reincidência específica; aplicou-se, assim, o inciso V do art.112 da LEP (40%) para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão de primeira instância

Orders

  • Concedo a ordem liminarmente para restabelecer a decisão de primeira instância.
  • Publique-se.