HC 642064 - DECISAO

HC 642064 - DECISAO

Diante da omissão legislativa causada pela nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 quanto aos condenados por crime hediondo com reincidência não específica, aplicou-se a analogia in bonam partem para fixar o requisito objetivo de progressão de regime em 40% (inciso V), pois a aplicação do percentual de 60% (3/5) previsto no inciso VII seria analogia in malam partem prejudicial ao réu; assim, concedeu-se habeas corpus para determinar a retificação do cálculo da pena para 40%, salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: LUCAS MANCINI SEPULVIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0012115-07.2020.8.26.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Da Omissão Legislativa, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Analogia in Bonam Partem Interpretação Da Omissão Legislativa Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

LUCAS MANCINI SEPULVIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0012115-07.2020.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal para progressão de regime quando o condenado é por crime hediondo e a reincidência é por delito não hediondo.
  2. 2 Interpretação da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 e possibilidade de utilização da analogia in bonam partem em favor do réu, vedando a analogia in malam partem.

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa causada pela nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 quanto aos condenados por crime hediondo com reincidência não específica, aplicou-se a analogia in bonam partem para fixar o requisito objetivo de progressão de regime em 40% (inciso V), pois a aplicação do percentual de 60% (3/5) previsto no inciso VII seria analogia in malam partem prejudicial ao réu; assim, concedeu-se habeas corpus para determinar a retificação do cálculo da pena para 40%, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena de modo a aplicar o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.