HC 669995 - DECISAO

HC 669995 - DECISAO

Habeas corpus concedido liminarmente para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, em razão da omissão legislativa decorrente da Lei n. 13.964/2019 e da necessidade de interpretação em favor do réu (analogia in bonam partem), vedada a aplicação extensiva do percentual de 60% por analogia in malam partem.

Parties
Paciente: FERNANDO RODOLFO MERCÊS MORIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em execução n. 0002682-15.2021.8.26.0026)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

FERNANDO RODOLFO MERCÊS MORIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em execução n. 0002682-15.2021.8.26.0026)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime quando o paciente foi condenado por crime hediondo e a reincidência ocorreu por delito não hediondo nem equiparado
  2. 2 Interpretação da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP
  3. 3 Admissibilidade da analogia in bonam partem e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido liminarmente para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, em razão da omissão legislativa decorrente da Lei n. 13.964/2019 e da necessidade de interpretação em favor do réu (analogia in bonam partem), vedada a aplicação extensiva do percentual de 60% por analogia in malam partem.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Retificar o cálculo da pena para definir o percentual de 40% para progressão de regime
  • Aplicar a alteração salvo se o apenado cometer falta grave