AREsp 1810706 - ACORDAO

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Acolheu-se o agravo regimental para afastar a incidência da Súm. n. 182/STJ e conhecer do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão: o período em que o sentenciado esteve em liberdade não pode ser computado para concessão de benefícios, o tempo de prisão provisória foi utilizado para detração conforme art. 42 do CP, e a data da última prisão (13/06/2019) é o marco adequado para efeitos de progressão.

Parties
Recorrente: DAUTO DO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental provido para afastar a incidência da Súm. n. 182/STJ e conhecer do agravo, negando provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Benefícios, Detração Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP
Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Benefícios Detração Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DAUTO DO NASCIMENTO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súm. n. 182/STJ
  2. 2 violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 marco inicial (data-base) para concessão de benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Acolheu-se o agravo regimental para afastar a incidência da Súm. n. 182/STJ e conhecer do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão: o período em que o sentenciado esteve em liberdade não pode ser computado para concessão de benefícios, o tempo de prisão provisória foi utilizado para detração conforme art. 42 do CP, e a data da última prisão (13/06/2019) é o marco adequado para efeitos de progressão.

Court Disposition

Agravo regimental provido para afastar a incidência da Súm. n. 182/STJ e conhecer do agravo, negando provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental provido para, afastada a incidência da Súm. n. 182/STJ, conhecer do agravo; recurso especial negado quanto ao mérito.