HC 641357 - DECISAO

HC 641357 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal deixou omissa a hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo; diante dessa omissão e pela necessidade de interpretar em favor do réu, não se pode aplicar por analogia prejudicial a fração de 3/5 (60%) prevista no inciso VII, devendo-se aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 2/5 (40%) previsto no inciso V para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: IGOR DE SOUZA MATTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Omissão Legislativa, Crimes Hediondos, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Omissão Legislativa Crimes Hediondos +1 more

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Parties

IGOR DE SOUZA MATTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente condenado por crime hediondo com reincidência não específica faz jus ao cumprimento de 40% da pena para progressão de regime
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após alteração pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Aplicabilidade da analogia in bonam partem e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal deixou omissa a hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo; diante dessa omissão e pela necessidade de interpretar em favor do réu, não se pode aplicar por analogia prejudicial a fração de 3/5 (60%) prevista no inciso VII, devendo-se aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 2/5 (40%) previsto no inciso V para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.
  • Publique-se.