HC 669379 - DECISAO

HC 669379 - DECISAO

Verificou-se que estavam satisfeitos os requisitos legalmente exigidos para a progressão (lapso temporal e atestado de bom comportamento carcerário) e que havia exame criminológico favorável; o indeferimento pelo Juízo da execução, fundado em considerações abstratas sobre futura readaptação social, mostrou-se desarrazoado e configurou constrangimento ilegal, impondo a concessão da ordem para imediata inserção no regime semiaberto.

Parties
Paciente: EDUARDO FELIPE ALMEIDA SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Atestado De Bom Comportamento Carcerário, Constrangimento Ilegal, Readaptação Social
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Atestado De Bom Comportamento Carcerário Constrangimento Ilegal Readaptação Social

Case Brief

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Parties

EDUARDO FELIPE ALMEIDA SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da progressão ao regime semiaberto apesar de preenchimento do lapso temporal e exame criminológico favorável
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal por decisão da execução penal baseada em considerações abstratas sobre reinserção social

Ratio Decidendi

Verificou-se que estavam satisfeitos os requisitos legalmente exigidos para a progressão (lapso temporal e atestado de bom comportamento carcerário) e que havia exame criminológico favorável; o indeferimento pelo Juízo da execução, fundado em considerações abstratas sobre futura readaptação social, mostrou-se desarrazoado e configurou constrangimento ilegal, impondo a concessão da ordem para imediata inserção no regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a imediata inserção do paciente no regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência.