HC 647006 - DECISAO

HC 647006 - DECISAO

O writ não foi conhecido por inadequação da via escolhida (habeas corpus substitutivo de recurso especial) e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício. Ademais, o indeferimento da progressão ao regime semiaberto pelas instâncias ordinárias está fundamentado em elementos concretos da execução (fuga anterior, prática de novos delitos após livramento condicional, falta de empenho em trabalho/estudos), e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, medida incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO ADRIANO MENDES; Órgão Julgador/coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo, Liminar, Reexame Fático Probatório, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo Liminar +4 more

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Parties

JOÃO ADRIANO MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador/coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante para concessão de ofício

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por inadequação da via escolhida (habeas corpus substitutivo de recurso especial) e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício. Ademais, o indeferimento da progressão ao regime semiaberto pelas instâncias ordinárias está fundamentado em elementos concretos da execução (fuga anterior, prática de novos delitos após livramento condicional, falta de empenho em trabalho/estudos), e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, medida incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.